Importante alerta!

Informar uma empresa que tem procurador constituído é antiético, assim como, enviar boletos alegando “suposto” serviço se passando pelo INPI ou dando a entender que presta serviços a ele é crime.

Lembre-se todos os serviços prestados pela HOLDER Marcas e Patentes são acordados com o cliente e sacramentos numa Autorização de Serviços.

Ao receberem este tipo de mensagem por “prestadores de serviço” (e-mail, ligação ou correspondência) em suas empresas, não realizem o pagamento (mesmo que aparente ligação com o INPI e/ou esteja relacionado a marca, desenho industrial ou patente, etc.).

Lembre-se: O procurador é o responsável legal pelos processos encaminhados ou concedidos, sendo seu dever informar e realizar os procedimentos de interesse de seu cliente, estes previamente acordados.

Em caso de dúvida entre em contato com os profissionais da HOLDER Marcas e Patentes, empresa que a mais de 20 anos atua no mercado de Propriedade Industrial.

Material disponível em nosso Instagram: @holder.marcasepatentes

Vou dar baixa no CNPJ da minha empresa, e agora?

Esse tema é bastante corriqueiro, infelizmente muitas empresas dão baixa em seu CNPJ se esquecendo que possuem ativos vinculados a elas

É vital a transferência de titularidade dos processos ou registros juntos ao INPI, a fim de proteger os bens intangíveis (marcas, desenhos industriais, patentes, etc.)

Os meios de transferências de titularidade aceitos pelo INPI são

Cessão – entre pessoas e/ou pessoas jurídicas;

Incorporação/ Fusão – uma ou mais empresas são absorvidas por outra;

Cisão – transferência de parcelas de seu patrimônio;

Legitima/ Testamentária – decisão judicial sobre partilha de bens;

Falência – transferência da massa falida de uma empresa.

CASO NÃO REALIZE A TRANSFERÊNCIA?

Perde-se todos os registros e encaminhamentos no INPI vinculados ao CNPJ.

Em caso de dúvida entre em contato com os profissionais da HOLDER Marcas e Patentes, empresa que a mais de 20 anos atua no mercado de Propriedade Industrial.

Material disponível em nosso Instagram: @holder.marcasepatentes

Decisão do STJ anula as marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito de registro com Dorflex

Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo entendimento de anterioridade, possibilidade de confusão nos consumidores e de identificação errada com o analgésico Dorflex, decidiu-se manter a decisão do acordão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex de propriedade da Pharmascience Laboratórios Ltda.

Por maioria de votos foi negado o recurso especial da detentora das duas marcas acima listadas, tendo no acordão o seguinte entendimento: “a partir da interpretação conferida à legislação de regência pela jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se concluir que as circunstâncias fáticas da hipótese – grau de semelhança entre as expressões confrontadas, possibilidade de confusão ou associação errônea pelos consumidores, tempo de existência da marca violada, utilização das expressões para designação de produtos afins – impõem o decreto de nulidade dos registros da recorrente.”.

Deste modo podemos identificar desta decisão o que versa o art. 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) nos incisos XIX e XXXIII que tratam de sinais que imitam ou reproduzem em todo ou em parte marca alheia registrada e que possa causar confusão ou associação com marca alheia. Pelo entendimento do STJ as marcas Doralflex e Neodoralflex não possuíam uma distinção significativa que impedisse a associação com a marca Dorflex, as três atuavam no mesmo seguimento de mercado; do mesmo modo cabe ressaltar que a Dorflex depositou o seu pedido de registro de marca em 1958 muito antes das demais.

Deste modo chegamos a nulidade dos registros, isto é, ao deixar de reconhecer a concessão deles, portanto, a partir deste fato torna-se proibitivo a comercialização e divulgação das marcas, devendo a empresa retirar do mercado todos os produtos com os nomes Doralflex e Neodoralflex.

Fontes pesquisadas: Site do STJ e REsp 1848648

Proteja suas entregas!

A HOLDER Marcas e Patentes, atenta a este período de mudanças no cenário mercadológico onde os meios de divulgar, oferecer e vender produtos e serviços tomam novas formas.

Para fins de esclarecer nossos clientes, explicamos que a proteção oferecida na classe 43 de serviço de fornecimento de comida, não engloba áreas como por exemplo delivery, havendo a necessidade de novo encaminhamento de marca para contemplar este tipo de serviço e dar maior segurança a seu empreendimento.

Vale ressaltar que a mesma classe que oferece entrega de refeições (delivery), inclui muitos outros serviços, entre os quais destacamos:

– Entrega de mercadorias;

– Entrega de pacotes;

– Empacotamento de mercadorias para fins de transporte;

– Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega;

– Assessoria, consultoria e informação em transportes;

– Distribuição de mercadorias para terceiros [transporte];

– Logística de distribuição para terceiros [armazenagem e transporte];

– Assessoria, consultoria e informação em empreendimento turístico;

– Assessoria, consultoria e informação em armazenagem;

– Guarda-volume [sala ou lugar qualquer para, com segurança e por determinado tempo, se depositarem volumes];

Fim da suspensão de prazos pelo INPI

A partir do dia 01 de junho de 2020, os prazos administrativos suspensos pelo INPI serão retomados.

Todos os prazos processuais terão sua contagem retomada de onde parou, fluindo o tempo que faltava no momento em que foi iniciado o período de suspensão. Os prazos ainda não iniciados em decorrência da suspensão começarão a contar em 1º de junho.

Fonte: Comunicado da RPI 2577 do INPI.

Comunicado INPI 3

Esclarecemos ainda que o uso da suspensão de prazo é opcional. Não há qualquer impedimento, por exemplo, de realizarmos peticionamentos no INPI, por meio dos sistemas on-line, a fim de cumprir uma exigência, ainda que o prazo esteja suspenso. Neste caso, a Administração do Orgão dará prosseguimento ao processo normalmente.

Em resumo, o fim da suspensão terá duas hipóteses na contagem de prazos:

a)    Os prazos em curso na data da edição da Portaria voltarão a contar pelo prazo remanescente;

b)    Os prazos que tiverem início no período abarcado pela suspensão iniciarão a sua contagem a partir do dia 01/05.

Comunicado INPI 2

O INPI publicou no dia 14/04, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a Portaria nº 161/2020, que prorroga até 30 de abril de 2020 a suspensão de prazos de que trata a Portaria nº 120/2020, em razão de medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19.

Antes desta nova portaria, os prazos estavam suspensos de 16/03/2020 a 14/04/2020, com esta nova portaria estende-se o prazo até 30/04/2020.

Esclarecemos ainda que o uso da suspensão de prazo é opcional. Não há qualquer impedimento, por exemplo, de peticionamento no INPI, por meio dos sistemas on-line, a fim de cumprir uma exigência, ainda que o prazo esteja suspenso. Neste caso, a Administração dará prosseguimento ao processo normalmente.

Em resumo, o fim da suspensão terá duas hipóteses na contagem de prazos:

a)    Os prazos em curso na data da edição da Portaria voltarão a contar pelo prazo remanescente;

b)    Os prazos que tiverem início no período abarcado pela suspensão iniciarão a sua contagem a partir do dia 01/05.